29/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001122-70.2025.8.26.0358 (processo principal 1000126-55.2025.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Alessandra Luzia David - MUNICIPIO DE MIRASSOL -

Vistos.

Ante a concordância da requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela requerida (fls. 94/110).

Após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, por meio do Peticionamento Eletrônico de 1º Grau, pelo valor bruto definido na conta de liquidação, individualizando os descontos legais nos campos adequados e anexando cópia do cálculo, visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado.

A fim de possibilitar o pagamento direto das RPVs, medida que importa agilidade no recebimento dos valores, celeridade processual e facilidade às partes, observe-se que é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes para receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024 e Comunicado nº 377/2025).

Em se tratando de precatório, no momento do peticionamento eletrônico, deverá o advogado anexar as peças listadas nos incisos I a VIII e X do art. 6º do Provimento CSM 2753/2024, bem como comprovar que a situação do CPF do credor está regularizada junto à Receita Federal (art. 6º, § 3º, Resolução CNJ 303/2019).

Cumpre ressaltar que incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente de requisição de pagamento, sob pena de rejeição pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, se não for possível a retificação.

Após o cadastro do incidente, aguarde-se no prazo o pagamento, certificando-se (modelo 284179) e arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, oportunamente.

Int. - ADV: NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:42

Homologado o Cálculo
28/08/2025 12:59

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:52

Incidente Processual Instaurado
18/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:50

Ato ordinatório
14/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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