01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000602-25.2024.8.26.0430 (processo principal 1000484-08.2019.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Eliete Rocha de Souza - Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda - - Invistabens Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Marco Antonio Zuliani e outros -

Vistos.

Fl. 141: a citação é ato formal, imprescindível para validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (artigo 239 do CPC), devendo ser realizadapessoalmente, admitindo-se sua realização na pessoa do representante legal ou procurador.

Por outro lado, o art. 248, §4, do CPC, autoriza expressamente que, nos casos de envio de carta para citação, em condomínios edilícios e loteamentos com controle de acesso, será considerada válida a entrega efetuada para funcionário da portaria.

No caso concreto, quanto à coexecutada Fabiana Aparecida Borgonovi, comprovou-se que reside em condomínio edilício, portanto considero como válida a citação realizada em fl. 138 (A.R. assinado por porteiro), nos termos do artigo 248, §4º, do CPC.

Ademais, quanto ao ato citatório do coexecutado José Roberto Zuliani, considerando que o aviso de recebimento constante nestes autos (fl. 134) apresenta o mesmo endereço do aviso de recebimento extraído de autos distintos (conforme fl. 147 do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0000825-75.2024.8.26.0430), reputo como válida a citação em fl. 134.

Nessa senda: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Alegação de nulidade da citação, pois a carta com aviso de recebimento foi recebida por terceiro Circunstâncias objetivas dos autos que revelam a inequívoca citação do executado Endereço que é o mesmo daquele informado pelo próprio executado em sua manifestação e que também consta da procuração Ademais, o endereço é aquele constante do contrato e dos cadastros na Receita Federal Carta recebida por pessoa que possui o mesmo sobrenome do executado.

Ausência, outrossim, de prejuízo comprovado, eis que, como reconhecido em primeiro grau "... após o bloqueio de ativos financeiros, o executado se habilitou nos autos apresentando defesa, de modo que a citação atingiu sua finalidade (art. 277, CPC)".

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130809-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024)".

Por conseguinte, certifique a z.

Serventia o decurso do prazo para manifestação dos coexecutados Fabiana Aparecida Borgonovi e José Roberto Zuliani, intimando-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito.

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível.

Intime-se. - ADV: RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), RICARDO ALEXANDRE JANJOPI (OAB 218143/SP), RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), DEMI DALBEN (OAB 372613/SP), ALAN DUARTE PAZ (OAB 299552/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2025 14:49

Suspensão do Prazo
15/07/2025 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:43

Expedição de Carta.
01/07/2025 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:41

Expedição de Carta.
16/06/2025 11:41

Expedição de Carta.
16/06/2025 11:40

Expedição de Carta.
16/06/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:07

Arquivado Provisoriamente
07/01/2025 18:36

Incidente Processual Instaurado
04/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:43

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:38

Incidente Processual Instaurado
29/08/2024 10:18

Bloqueio/penhora on line
27/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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