08/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016160-05.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margarida Maria Coimbra de Almeida Pinto - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão da autora para incluir na base de cálculo de seu quinquênio o piso docente e o ALE-QM.

Condeno a Fazenda do Estado ao pagamento de diferenças pretéritas, atualizado monetariamente a partir da data que deveria ter sido pago pelo IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional n 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da Emenda.

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

I. - ADV: VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:08

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:27

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:02

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:36

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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