TJSP - 1004516-29.2023.8.26.0038
1ª instância - 02 Civel de Araras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1004516-29.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Reqdo: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Proferida sentença de mérito (fls. 468/473), a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 476/520).
V. acórdão prolatado pelo Eg.
TJSP negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios anteriormente fixados (fls. 566/569), o qual transitou em julgado em 08.04.2025 (fl. 580).
As partes informaram a realização de acordo e requereram a sua homologação (fls. 575/576).
Em seguida, a autora comprovou o depósito bancário do valor objeto da transação (fls. 578/579). É o breve relato.
DECIDO.
Embora este Juízo tenha esgotado sua função jurisdicional com a prolação da sentença de mérito supracitada, possível a homologação do acordo extrajudicial entabulado.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.
POSSIBILIDADE.
Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.
Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (TJRS - AI: *00.***.*13-36 RS , Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/02/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2012).
Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo extrajudicial formalizado entre as parte (fls. 575/576), e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal.
Existindo custas e despesas processuais em aberto, intime-se a autora, através de seu advogado (D.J.E.), para que efetue o recolhimento em 5 dias, sob pena de serem tomadas as providências cabíveis.
Após o recolhimento das custas e despesas eventualmente pendentes, ou inexistindo tais despesas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica.
Intime-se. -
11/10/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2024 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 10:25
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/09/2024 15:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/09/2024 21:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2024 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2024 22:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 00:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2024 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/07/2024 08:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2024 05:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2024 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2024 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2024 00:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 06:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2024 05:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/05/2024 10:59
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 07:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2024 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/05/2024 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2024 16:06
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2024 00:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 18:24
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2024 17:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/09/2023 10:12
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/09/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 15:55
Juntada de Petição de Réplica
-
05/09/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 10:49
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
30/08/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2023 23:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1004516-29.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Manifeste-se a parte autora quanto a contestação apresentada, no prazo de quinze dias. -
24/08/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 11:35
Juntada de Petição de contestação
-
18/08/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2023 15:33
Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/09/2023 04:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
-
07/08/2023 12:04
Expedição de Carta.
-
02/08/2023 17:56
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
02/08/2023 06:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2023 03:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2023 16:50
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 13:00
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 12:58
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/07/2023 12:58
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/07/2023 09:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/07/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 03:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2023 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2023 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2023 09:30
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 16:18
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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