TJSP - 1002307-22.2025.8.26.0619
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Taquaritinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 08:58
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002307-22.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elaine Aparecida Silva de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento do quinquênio sobre o abono complementar, respeitada a prescrição quinquenal.
Aos valores em atraso incidem correção monetária pelo IPCA a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema Repetitivo 905 do STJ).
Após a citação, quando passa a incidir juros de mora, o único índice a ser utilizado é a taxa Selic (Emenda Constitucional 113/21).
Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.
Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP) -
02/09/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 17:21
Julgada Procedente a Ação
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24/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 16:10
Juntada de Petição de Réplica
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22/07/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/07/2025 08:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/07/2025 17:28
Juntada de Petição de contestação
-
17/07/2025 22:17
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 16:48
Expedição de Mandado.
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17/07/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 16:56
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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08/07/2025 12:56
Conclusos para decisão
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08/07/2025 10:51
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
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