01/10/2024 07:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2024 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 20:43

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 17:07

Conclusos para julgamento
29/07/2024 11:14

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/07/2024.
17/06/2024 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:18

Juntada de Ofício
11/06/2024 07:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 21:47

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:38

Conclusos para julgamento
29/05/2024 14:29

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 19:25

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:40

Conclusos para julgamento
20/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2024 22:51

Conclusos para decisão
07/02/2024 10:56

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/02/2024 15:49

Conclusos para julgamento
06/02/2024 15:34

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:06

Conciliação infrutífera
06/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/12/2023 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/11/2023 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 12:00

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/02/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/11/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/11/2023 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2023 19:14

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:20

Conclusos para julgamento
05/09/2023 13:00

Conclusos para despacho
04/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renan Ruiz da Cunha Melo (OAB 363798/SP), Gabriel Ferreira de Souza Carrera (OAB 418955/SP), Fabio Pietro Cruz (OAB 453784/SP), Lucas Frederico da Cunha (OAB 461710/SP) Processo 1012873-33.2022.8.26.0361 - Sobrepartilha - Reqte: Valquiria Conceição Bartolo de Almeida - Reqda: Sandra Bartolo de Almeida, Sonia Maria Germano Pinto -

Vistos.

Inicialmente, quanto à justiça gratuita, esclareço que para concessão da benesse, este Juízo adota o mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficientes econômicos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM.

Juiz "a quo" Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des.

Dr.

Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016).

Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei).

Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei).

Portanto, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Conforme os documentos apresentados pela correquerida Sandra, há diversos depósitos em sua conta corrente, muitos indicados como transferência do seu cônjuge e da própria parte, ou seja, há outra conta não informada ao juízo a qual é utilizada e efetivada transferências mensais, que superam o valor de R$ 5.000,00, conforme págs.339/364.

Em que pese sua afirmação que se tratam de valores para manutenção dos gastos mensais, os valores mensalmente depositados não condizem com a alegação de hipossuficiência financeira.

Desta feita, considerando que a receita da correquerida é superior a 03 (três) salários mínimos federais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública e também adotado por este Juízo para concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3°, do artigo 2° da Deliberação CSDP n° 89/2008, da DPE/SP, INDEFIRO o benefício pretendido.

Outrossim, observo que a correquerida Sonia também pleiteou tal benesse, reatando pendente de apreciação.

Deverá a correquerida Sonia colacionar aos autos, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos holerites e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Após, conclusos para análise das manifestações das partes, inclusive as preliminares arguidas em contestação.

Intime-se.
25/08/2023 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:13

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
24/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:19

Conclusos para julgamento
03/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:49

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/07/2023.
28/06/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 18:40

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:27

Conclusos para julgamento
18/05/2023 09:59

Conclusos para despacho
17/05/2023 17:14

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:26

Conclusos para decisão
14/04/2023 09:29

Expedição de Certidão.
11/04/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 15:13

Conclusos para despacho
09/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 08:20

Expedição de Certidão.
10/02/2023 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 14:30

Conclusos para decisão
16/12/2022 12:06

Conclusos para despacho
08/12/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 05:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 21:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 06:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:52

Juntada de Ofício
11/11/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 11:22

Expedição de Mandado.
03/11/2022 11:21

Expedição de Mandado.
03/11/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:32

Juntada de Ofício
03/11/2022 09:32

Juntada de Ofício
03/11/2022 09:32

Juntada de Ofício
03/11/2022 09:32

Juntada de Ofício
28/10/2022 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2022 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 15:28

Conclusos para decisão
16/09/2022 12:25

Conclusos para despacho
12/09/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:12

Juntada de Mandado
15/08/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 13:12

Expedição de Mandado.
10/08/2022 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:53

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:58

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:57

Juntada de Mandado
08/08/2022 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 08:16

Expedição de Mandado.
04/08/2022 08:16

Expedição de Mandado.
04/08/2022 08:09

Expedição de Certidão.
04/08/2022 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2022 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 12:10

Conclusos para decisão
02/08/2022 09:06

Conclusos para despacho
01/08/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 09:24

Expedição de Certidão.
28/07/2022 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:50

Conclusos para despacho
25/07/2022 12:43

Conclusos para despacho
21/07/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2022 15:13

Determinada a emenda à inicial
19/07/2022 13:41

Conclusos para decisão
15/07/2022 11:25

Expedição de Certidão.
15/07/2022 11:24

Juntada de Certidão
14/07/2022 14:32

Conclusos para despacho
12/07/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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