05/09/2025 17:13

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:56

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016168-79.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Margarida Maria Coimbra de Almeida Pinto - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão da autora para incluir na base de cálculo da sexta-parte o piso docente e o ALE-QM.

Condeno a Fazenda do Estado ao pagamento de diferenças pretéritas, atualizado monetariamente a partir da data que deveria ter sido pago pelo IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional n 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da Emenda.

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

I. - ADV: KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:27

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:02

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:20

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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