12/09/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009446-49.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Rondo Junior - Ebazar.com.br LTDA - ME - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo.

Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento".

Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça.

Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018).

Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos.

Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho.

Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP)
28/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 11:14

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:51

Julgada improcedente a ação
27/03/2025 19:01

Conclusos para julgamento
05/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 07:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 08:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
26/09/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:30

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 08:27

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008389-79.2021.8.26.0602

Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabal...

Walter Alves de Oliveira Junior

Advogado: Luiz Roberto Meirelles Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2020 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0023948-68.2024.8.26.0506

Guilherme Luiz Zurlo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gabriel Dodi Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0000280-64.2023.8.26.0260

Vidrologia Comercio de Vidros Eireli - E...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Alexsandro Gomes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2022 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1011350-80.2024.8.26.0016

Fernanda Heilbuth do Amaral Bueno

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Maria Gordilho Martins Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 4001427-15.2025.8.26.0704

Condominio dos Edificios Coral e Ancaond...

Emilio Lopes Junior

Advogado: Samantha Holland Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo