29/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011958-05.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cinthia Raquel Pereira de Santana - Zema Financeira - Zema Credito Financiamento e Investimento S/A - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado.

Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis.

Ademais, disciplina o artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 que "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Ora, na presente ação de conhecimento, o Recurso Inominado foi interposto em data de 20/05/2025 (fls. 148/151), mas não houve recolhimento do preparo.

Por tais fundamentos, reconheço a DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO interposto pelo autor às fls. 148/151.

Consequentemente, determino à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.

Após, intime-se o exequente para que dê início à fase de cumprimento da sentença, se for o caso.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA (OAB 471097/SP), MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG)
28/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:43

Não recebido o recurso
27/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:31

Julgada improcedente a ação
07/05/2025 10:35

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
07/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:46

Expedição de Mandado.
05/02/2025 07:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 17:54

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:34

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 15:34

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 07:55

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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