06/09/2025 00:11

Expedição de Certidão.
06/09/2025 00:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011959-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1035177-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Joaquim Pires Junior -

Vistos.

Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme determinado na sentença, bem como, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo referente à obrigação de pagar, apresente os informes necessários à elaboração da memória de cálculo.

Nesse sentido, a propósito, entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - Execução de título judicial - Cálculo demonstrativo do débito - Necessidade de informes em poder da SPPREV - Agravante que deve fornecer os informes oficiais às agravadas para que realizem a memória de cálculo - Inteligência dos artigos 524, § 3º e 534, "caput", ambos do CPC - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º do CPC - Precedentes desta Colenda Corte - Providência que evita comprometer a segurança jurídica relacionada à exatidão dos cálculos e do montante em execução - A jurisprudência reconhece a admissibilidade de exigir a juntada de informes pela Fazenda Pública como medida preparatória à apresentação do cálculo da parte exequente, afastando a aplicação da tese do Tema 880 do STJ - Decisão que não determinou a elaboração de planilhas, obrigação, ademais, exclusiva dos exequentes (artigos 524 e 534 do CPC) - Multa diária, em caso de descumprimento, mantida, bem como o prazo estabelecido pelo D.

Juízo "a quo" para o efetivo cumprimento da determinação - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010592-81.2025.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025) Intime-se. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)
25/08/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 21:37

Conclusos para decisão
22/08/2025 21:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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