03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005565-61.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - AMANDA DEGANUTI THEODORO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) apenado(a) AMANDA DEGANUTI THEODORO, Matrícula Carcerária número 1296076-1, RG 50.304.968-2, CPF 452.XXX.XXX-XX, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal c.c. artigo 112 da Lei de Execução Penal, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o(a) apenado(a) implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

Ciência ao Ministério Público Estadual, por meio do Portal Eletrônico - SAJPG5.

Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), VIRGÍNIA SOARES DE CHECHI (OAB 464590/SP)
02/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:20

Concedida Progressão de regime
02/09/2025 15:37

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:54

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
02/09/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005565-61.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - AMANDA DEGANUTI THEODORO - Vista ao Ministério Público Estadual, por meio do Portal Eletrônico - SAJPG/5.

Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), VIRGÍNIA SOARES DE CHECHI (OAB 464590/SP)
29/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 07:24

Conclusos para despacho
28/08/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:33

Expedição de Ofício.
27/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:44

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
02/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:39

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 11:25

Conclusos para decisão
13/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:57

Conclusos para despacho
11/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:26

Expedição de Ofício.
15/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 14:27

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:20

Conclusos para despacho
25/03/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 16:17

Conclusos para decisão
09/11/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:16

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 16:26

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:54

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 16:10

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:58

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2023 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2023 17:38

Recebidos os autos do Outro Foro
26/09/2023 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/09/2023 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/09/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 13:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:25

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:07

Conclusos para despacho
07/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 15:14

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:15

Ato ordinatório
25/07/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 16:20

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:50

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:43

Expedição de Ofício.
17/07/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 09:58

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 10:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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