19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500860-65.2024.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON LUIZ DA SILVA CRUZ - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu JEFFERSON LUIZ DA SILVA CRUZ à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e ao pagamento de 16 dias-multa, fixado este em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal e absolvê-lo da imputação do artigo 311, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Denego ao acusado o direito de apelar em liberdade.

O acusado é portador de maus antecedentes e tripla reincidência, de modo que a nova condenação, pela prática de novo delito demonstra a periculosidade do acusado e o risco que a soltura dele impõe à ordem pública.

Expeça-se guia de recolhimento provisória.

Fixo regime inicial fechado ante as circunstâncias judicias desfavoráveis a reincidência, a teor do artigo 33, § 2º, alíneas 'b' e 'c', e §3º, do Código Penal.

Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis, consoante aos artigos 44, incisos I, II e III, e 77, caput e incisos I, II e III, ambos do Código Penal.

Transitada está em julgado, complemente-se guia de recolhimento e arquivem-se os autos.

Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESP's, de acordo com o artigo 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03, o que apenas será exigível caso perca a condição de necessitado.

Com o advento do trânsito remeta-se cópia desta sentença e de eventual acórdão se houver parcial alteração, mas com mantença da condenação à vítima em obediência ao item 26, capítulo 5º das NSCGJ.

P.I.C. - ADV: TULIO JUNQUEIRA GOMES MICHELI (OAB 417518/SP)
05/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:25

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:24

Juntada de Ofício
01/09/2025 12:24

Juntada de Ofício
01/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:20

Juntada de Ofício
11/08/2025 15:20

Juntada de Ofício
11/08/2025 15:18

Juntada de Ofício
11/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:42

Expedição de Ofício.
21/07/2025 16:58

Expedição de Ofício.
15/07/2025 16:58

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:34

Expedição de Ofício.
01/07/2025 16:19

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:19

Expedição de Mandado.
26/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
20/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
14/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
31/05/2025 19:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
18/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 18:33

Juntada de Mandado
22/04/2025 10:30

Expedição de Ofício.
19/03/2025 19:07

Expedição de Ofício.
19/03/2025 14:46

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:27

Juntada de Ofício
21/01/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:07

Juntada de Ofício
21/01/2025 14:07

Juntada de Mandado
21/01/2025 14:06

Juntada de Ofício
21/01/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
15/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Denúncia
13/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 21:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 21:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 21:34

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2025 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/01/2025 20:00

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:15

Juntada de Mandado
23/12/2024 14:28

Indeferido o pedido
23/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
23/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
23/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 10:44

Expedição de Mandado.
23/12/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2024 08:31

Mudança de Magistrado
23/12/2024 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 06:54

Expedição de Certidão.
23/12/2024 06:54

Expedição de Certidão.
23/12/2024 06:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
22/12/2024 22:39

Conclusos para decisão
22/12/2024 21:27

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 21:27

Juntada de Certidão
22/12/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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