29/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009773-09.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fábio Vinícius Teles - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Embora o antigo advogado do requerente não figure como parte originária da demanda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que é possível a responsabilização patrimonial de terceiros.

Nesse sentido, a E.

Corte do TJSP: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art.789), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art.790,CPC/2015, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros (...) (TJSP, Agravo de Instrumento 2069073-59.2022.8.26.0000, Rel.

Des.

Rebello Pinho, j. 01.06.2022).

No caso, os valores pagos pelo devedor originário às fls. 261/262 foram levantados pelo patrono anterior, vindo o requerente, logo após, informar a retenção indevida da mesma quantia.

Instado a se manifestar, o antigo advogado se manteve inerte, presumindo-se verdadeiras as alegações do autor e autorizando a responsabilidade patrimonial, pela interpretação extensiva do art. 790, inciso III, do CPC.

Ademais, a medida também é possível pela autorização do artigo 139, inciso IV, do CPC confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas execuções indiretas.

Assim, defiro o bloqueio de ativos financeiros de Marcelo da Silva Tomé (CPF *96.***.*77-92) nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 11.456,69 No tocante aos pedidos de expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público, cabe à própria parte interessada o encaminhamento das peças pertinentes, visto não ser competência deste Juizado, pautado pelos princípios da simplicidade e celeridade.

Intimem-se. - ADV: MARCELO SILVA TOMÉ (OAB 420209/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO (OAB 173596/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:36

Processo Desarquivado Sem Reabertura
17/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 15:32

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
04/06/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 14:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2022 10:28

Expedição de Certidão.
07/07/2022 21:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 18:24

Mudança de Magistrado
11/05/2022 10:12

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:38

Expedição de Certidão.
28/03/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 18:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/10/2021 13:25

Conclusos para julgamento
17/09/2021 12:10

Conclusos para despacho
18/08/2021 22:34

Decisão
27/07/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 11:42

Conclusos para despacho
07/07/2021 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 15:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 14:01

Decisão
27/04/2021 10:51

Conclusos para despacho
19/04/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 01:14

Suspensão do Prazo
14/04/2021 05:28

Suspensão do Prazo
10/04/2021 01:03

Suspensão do Prazo
30/03/2021 00:04

Suspensão do Prazo
26/03/2021 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 23:49

Suspensão do Prazo
25/03/2021 23:20

Suspensão do Prazo
17/03/2021 14:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 18:49

Decisão
01/02/2021 16:29

Conclusos para despacho
23/12/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2020 23:10

Suspensão do Prazo
26/11/2020 20:51

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2020 18:53

Juntada de Petição de contestação
06/10/2020 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2020 15:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 10:52

Expedição de Carta.
31/08/2020 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 18:22

Decisão
17/08/2020 10:55

Conclusos para decisão
16/08/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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