18/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507262-17.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Genilson Ferreira da Silva -

Vistos.

Conforme extratos de fls. 17/19 e 33/35, a penhora foi efetivada no dia 28/04/2025, ou seja, anterior a data do parcelamento, que se deu em 19/05/2025.

Ademais, constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

Destarte, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: ANDRE MARQUES LAURINDO (OAB 276513/SP)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 17:40

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:33

Indeferido o pedido
12/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
07/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
06/08/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:04

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:37

Expedição de Carta.
23/07/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2025 00:47

Suspensão do Prazo
25/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:22

Bloqueio/penhora on line
03/12/2019 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2019 20:29

Expedição de Certidão.
04/11/2019 16:13

Expedição de Certidão.
04/11/2019 16:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2019 15:50

Conclusos para despacho
14/06/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2017 13:09

Expedição de Carta.
06/04/2017 10:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2017 14:45

Conclusos para decisão
08/11/2016 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001066-57.2025.8.26.0125

Clodoaldo Sanguino de Oliveira

Municipio de Capivari

Advogado: Clodoaldo Sanguino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 4002244-64.2025.8.26.0127

Condominio Residencial Conquista Carapic...

Ivan Carlos Gonzaga

Advogado: Rogerio Mondin Pissinati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1008278-56.2025.8.26.0079

Fabiana dos Santos Barreto

Prefeitura Municipal de Pardinho

Advogado: Leandro Fadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 4000766-68.2025.8.26.0079

Matheus Henrique Giovanetti Sperandim

Jetsmart Airlines LTDA

Advogado: Matheus Henrique Giovanetti Sperandim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 21:06

Exibir Processo

Processo nº 1009773-09.2020.8.26.0016

Banco Santander (Brasil) S.A.

Fabio Vinicius Teles

Advogado: Marcelo Silva Tome

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2022 10:51

Exibir Processo