05/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000748-47.2025.8.26.0079/SP AUTOR: LUIZ ANTONIO VIEIRA MARTINSADVOGADO(A): PAULO LEANDRO ROSSI (OAB SP360412) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A petição inicial não apresenta pedido líquido, ou seja, não indica de forma clara e precisa o valor pretendido, o que contraria os princípios de celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais Cíveis.

A ausência de pedido líquido dificulta a aferição da competência do Juizado (art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995), compromete a possibilidade de conciliação e prejudica o contraditório e a ampla defesa.

Assim, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a fim de apresentar pedido líquido, devendo, inclusive, juntar os comprovantes referentes aos danos materiais que requer reembolso. Int.
03/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:28

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APPLAUSO NISSAN VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:38

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/08/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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