15/09/2025 05:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000033-90.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cosmo Martins Conceição - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE, com ressalva, a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, afim de DETERMINAR ao réu BANCO BMG S/A que proceda ao cancelamento do contrato apontado na inicial, nos termos prescritos no artigo 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, nos termos da fundamentação.

Intime-se o autor para que opte (a) pelo pagamento do saldo devedor em parcela única (hipótese em que libera-se a margem consignável), ou então (b) pela satisfação da dívida com descontos mensais na RMC do benefício, observados os termos do contrato e os limites aplicáveis, com exclusão da RMC somente depois da liquidação do débito.

Como no caso dos autos, não foi comprovado o pedido administrativo desatendido pelo banco réu, evidencia-se que o autor deu causa ao manejo da ação, e dessa forma, pelo princípio da causalidade, responde pelos ônus do decaimento, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º, ficando condenado ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com base no artigo 85, § 8º, do CPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados a partir desta data pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva prevista pelo art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Advirtoas partes, desde já, que a interposição deembargosdedeclaraçãocom intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).

Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Preclusa, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 18:41

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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