TJSP - 1003916-71.2025.8.26.0156
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Cruzeiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003916-71.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Lucilia Maria Rabello Morales -
VISTOS.
Face o teor do comunicado nº 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação.
Cite(m)-se o(a)(s) PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, através do Portal Eletrônico, nos termos do artigo 246, artigo 183, § 1º e artigo 270, todos do CPC, para apresentação de contestação, em trinta dias, ciente que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.
Desde já, friso que, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF, "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão".
Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LETÍCIA VIEIRA MAIA (OAB 454253/SP), GLEYSSON FELIPE NOGUEIRA PINTO (OAB 454978/SP) -
29/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 16:13
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 16:12
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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29/08/2025 13:22
Conclusos para decisão
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29/08/2025 12:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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