19/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 09:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/09/2025 09:16

Conclusos para julgamento
12/09/2025 09:16

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001850-77.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iacita de Jesus Fernandes - Escola Verde Que Te Quero Verde Ss Ltda Epp - Converto, por hora, o julgamento em diligência, a fim de determinar a regularização da representação processual da requerida, uma vez que a procuração juntada (fls. 76) está apócrifa.

Nesse sentido, disciplina o artigo 104 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato.

Vejamos: "Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos".

Deste modo, intime-se o réu para que, no prazo de cinco dias, REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, juntando aos autos o instrumento de mandato (procuração "ad judicia"), sob pena de o processo prosseguir sem a representação do réu por advogado, visto que não é obrigatória a assistência de advogado nas causas de valor até vinte salários mínimos, nos termos do artigo 9º, "caput", da Lei nº 9.099/1995.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABRÍCIO VASILIAUSKAS (OAB 205603/SP), FRANCISCO CALMON DE BRITTO FREIRE (OAB 153850/SP)
28/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 04:09

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:52

Expedição de Carta.
30/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:36

Ato ordinatório
25/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:04

Não confirmada a citação eletrônica
21/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:45

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 06:30

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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