08/09/2025 14:28

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000109-77.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lavina Xavier - BANCO BRADESCO S.A. - - Aspecir Previdência e União Seguradora -

Vistos. 1.

Fls. 362/364: Trata-se de acordo celebrado entre a parte requerente e o correquerido Banco Bradesco S.A..

A questão subsume-se ao artigo 844, do Código Civil, in verbis: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1oSe for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2oSe entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3oSe entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Pela cláusula 1 do acordo em questão, tem-se que a requerente aceitou receber do corréu o pagamento único da quantia de R$ 6.283,00 (seis mil duzentos e oitenta e três reais), sendo "R$ 5.026,40 (cinco mil se vinte e seis reais e quarenta centavos) referente ao principal devido à parte autora e/ R$ 1.256,60 (mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) de honorários advocatícios sucumbenciais a seu patrono" (fls. 362).

Em caso de eventual condenação, esta dar-se-ia de forma solidária entre os corréus Banco Bradesco e Aspercir, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, considerando que o acordo abrangeu todo o crédito da requerente referente a danos materiais e morais, bem como a verba honorária em favor de seu patrono, não há que se falar em prosseguimento do feito com relação à corré Aspercir, devendo o feito ser extinto também com relação a ela.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nos autos, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. 2.

Na hipótese de acordo celebrado entre as partes em momento anterior à sentença, dispensa-se o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo90,§ 2º, doCódigo de Processo Civil.

Eventuais custas ficarão à cargo da autora (cláusula quinta - fls. 364) 3.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal constante da cláusula quarta, certificando a serventia o imediato trânsito em julgado da presente. 4.

Ante a quitação noticiada pelo requerido a fls. 369/370, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias, sendo que o silêncio será interpretado como concordância tácita com a quitação e pedido de extinção e arquivamento, inclusive com renúncia ao prazo recursal da sentença extintiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: DANIELA MORAIS OLIVEIRA SALA MINOVES (OAB 185607/MG), ALINE STEFANE BATISTA DE TOLEDO (OAB 475202/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
19/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 22:52

Suspensão do Prazo
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:18

Ato ordinatório
01/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:59

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:48

Juntada de Certidão
10/03/2025 06:48

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:16

Expedição de Carta.
07/03/2025 17:16

Expedição de Carta.
07/03/2025 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:08

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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