26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002237-41.2023.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Karina Geloni da Silva - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Fls. 174/179: É direito potestativo do advogado renunciar ao mandato.

Todavia, para que a renúncia opere os seus efeitos, é necessário, que o causídico comprove a comunicação inequívoca do ato ao mandante.

Nos presentes autos, a patrona da parte requerida juntou comunicação de renúncia encaminhada por e-mail, contudo, deixou de apresentar qualquer comprovação de recebimento ou de leitura por parte da requerida.

Assim, não se evidenciou a ciência inequívoca da notificação pela destinatária, nos termos exigidos pelo artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil.Nesse sentido: Mandato - Renúncia - Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação - Cabimento - Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento - Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes - "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSPAgravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito.

Destarte, rejeito a renúncia da causídica, a qual deverá continuar representando a requerida no feito até que este último tome ciência inequívoca da renúncia ou nomeie outro defensor, o que ocorrer primeiro.

Tornem ao arquivo. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JÚLIO YURI MORTATI (OAB 436857/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
04/08/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 10:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2024 15:12

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:24

Conclusos para despacho
30/05/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 09:08

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:35

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 17:55

Conclusos para despacho
01/03/2024 18:18

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 20:07

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:14

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 18:36

Expedição de Carta.
23/11/2023 18:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/11/2023 09:31

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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