03/09/2025 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001415-29.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sonia Aparecida Rizzo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, proposta por Sonia Aparecida Rizzo contra a São Paulo Previdência - SPPREV, o que faço CONDENAR a requerida ao recálculo dos adicionais temporais (ATS - quinquênio) da parte autora, de modo a inserir na base de cálculo a verba recebida a título de diferença de vencimentos (art. 133, CE), apostilando-se, e ao pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas a partir do vencimento de cada uma e acrescidas de juros de mora, desde a citação, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação.

Declaro o caráter alimentar da verba.

Correção monetária pelo IPCA a partir do mês de pagamento e juros moratórios nos termos do Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, até dezembro de 2021.

E, a partir de janeiro de 2022 estes valores serão atualizados pela taxa selic nos termos da EC nº 113/2021.

Sem custas e verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95).

P.I.C. - ADV: OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP)
28/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
13/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
21/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 07:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 21:33

Expedição de Mandado.
28/05/2025 21:32

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 15:54

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006102-47.2025.8.26.0292

Adriana Nunes da Silva

Prefeitura Municipal de Jacarei

Advogado: Jose Francisco Ventura Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0046135-61.2023.8.26.0100

Zairo Francisco Castaldello

Jose Raimundo do Nascimento

Advogado: Janaine Longhi Castaldello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2021 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0000306-92.2023.8.26.0153

Silmara Cristina Roque EPP

Sandra de Castro M. Zufi

Advogado: Walkiria Paula de Lima Nascimento Milona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2021 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1011196-16.2025.8.26.0602

Suely Galego Montoro

Marcos Antonio Maria Santos Montoro

Advogado: Jheimison Alves Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1083370-21.2025.8.26.0053

Roni Marques Santos

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Roni Marques Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 20:19

Exibir Processo