TJSP - 1083370-21.2025.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2025 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2025 17:03
Conclusos para decisão
-
16/09/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
16/09/2025 12:21
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 09:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2025 09:22
Juntada de Mandado
-
26/08/2025 18:37
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 14:58
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1083370-21.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Roni Marques Santos -
Vistos.
A liminar encontra respaldo no artigo 7º, III, da Lei 12.0016/2009.
O fato gerador do ITBI, consoante o Código Tributário Vigente, é o registro do bem, e não sua arrematação em hasta, razão pela qual é, em cognição sumária, ilícita, a cobrança de encargos e multa.
Diante disso, defiro a liminar para autorizar o recolhimento do tributo com base no valor de arrematação, e sem a cobrança de encargos.
Ouço o coator.
Vista ao Parquet.
Intime-se. - ADV: RONI MARQUES SANTOS (OAB 342478/SP) -
25/08/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 15:44
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 13:05
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 08:59
Ato ordinatório
-
21/08/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 09:28
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 20:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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