26/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002652-87.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adauto Goncalves - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato discutido nos autos (Aspecir União Seguradora), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s); b) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de dano material, consistente na repetição do indébito, em dobro, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; e c) condenar os requeridos, solidariamente, a repararem os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido. 2.

Condeno os requeridos a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Os vencidos arcarão, proporcionalmente, com o pagamento das verbas da sucumbência, isto é, na proporção de metade para cada, nos termos do artigo 87 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)
25/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
04/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
15/04/2025 22:36

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:26

Ato ordinatório
17/03/2025 00:25

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 23:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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