29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004208-92.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Aparecida de Jesus - - Rosemeire de Jesus Medeiros - Vanessa de Jesus e outros - Adriana de Camargo Nascimento Bueno -

Vistos. 1.

Fls. 573/574 - Com efeito, estabelece o artigo 130, do Código Tributário Nacional: Art. 130.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único.

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.

Deste modo, diante da existência de débitos tributários municipais sobre o imóvel arrematado, expeça-se mandado de levantamento em prol da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente no valor de R$ 2.957,35, conforme formulário de fls. 566. 2.

Após, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), RUBENS EIJI HAYASHI (OAB 393073/SP)
20/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:27

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:58

Realizado Cálculo de Liquidação
04/04/2024 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 20:43

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:25

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2024.
09/01/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:05

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:04

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/01/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 16:26

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:49

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2022 21:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2022 20:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:25

Conclusos para despacho
03/08/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2022 08:19

Expedição de Carta.
27/07/2022 08:19

Expedição de Carta.
27/07/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 20:13

Conclusos para despacho
21/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
21/07/2022 13:44

Expedição de Certidão.
29/09/2021 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2021 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 17:30

Conclusos para despacho
22/07/2021 18:06

Conclusos para despacho
20/07/2021 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 16:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2021 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 15:03

Conclusos para despacho
15/06/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 16:41

Expedição de Certidão.
21/05/2021 16:39

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 09:20

Expedição de Ofício.
19/05/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 18:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2021 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 12:01

Conclusos para despacho
07/05/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2021 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:20

Conclusos para despacho
19/04/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2021 13:31

Expedição de Certidão.
07/04/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 16:58

Conclusos para despacho
11/03/2021 14:38

Conclusos para despacho
11/03/2021 14:37

Expedição de Certidão.
11/03/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 11:38

Expedição de Certidão.
08/03/2021 19:13

Expedição de Ofício.
08/03/2021 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2021 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2021 15:40

Conclusos para decisão
03/03/2021 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2021 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2021 14:34

Conclusos para decisão
18/02/2021 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 21:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2021 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 16:12

Conclusos para despacho
04/12/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 13:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2020 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2020 09:15

Julgado procedente o pedido
06/11/2020 07:34

Conclusos para julgamento
16/09/2020 11:07

Conclusos para despacho
04/09/2020 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2020 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 14:34

Conclusos para despacho
18/08/2020 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 16:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2020 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2020 10:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 09:58

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 15:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2020 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2020 10:37

Expedição de Certidão.
23/07/2020 17:56

Determinada Requisição de Informações
23/07/2020 14:28

Conclusos para despacho
17/07/2020 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 05:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 17:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2020 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 12:10

Conclusos para despacho
01/06/2020 16:50

Expedição de Certidão.
31/05/2020 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 13:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2020 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 17:31

Conclusos para despacho
16/04/2020 14:10

Conclusos para despacho
16/04/2020 14:07

Expedição de Certidão.
23/03/2020 04:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 14:30

Juntada de Carta precatória
17/01/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 11:08

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 10:17

Expedição de Carta precatória.
03/12/2019 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2019 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 15:18

Conclusos para despacho
19/11/2019 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2019 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2019 09:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 13:53

Juntada de Carta precatória
28/08/2019 13:53

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 18:22

Juntada de Carta precatória
12/08/2019 18:22

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 12:26

Juntada de Carta precatória
17/07/2019 12:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2019 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2019 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 16:25

Conclusos para despacho
24/05/2019 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 16:29

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 10:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2019 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2019 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2019 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 11:16

Conclusos para despacho
23/04/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 16:03

Juntada de Carta precatória
23/04/2019 16:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2019 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2019 09:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 16:56

Expedição de Carta precatória.
03/04/2019 16:56

Expedição de Carta precatória.
26/03/2019 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2019 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2019 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2019 13:49

Conclusos para despacho
15/03/2019 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2019 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2019 18:13

Determinada a emenda à inicial
22/02/2019 16:28

Conclusos para decisão
19/02/2019 16:41

Juntada de Certidão
19/02/2019 16:33

Expedição de Certidão.
19/02/2019 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2019 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2019 17:35

Determinada a emenda à inicial
07/02/2019 16:48

Conclusos para despacho
31/01/2019 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 10:21

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 13:24

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2019 16:10

Expedição de Carta precatória.
16/01/2019 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 15:54

Conclusos para despacho
18/12/2018 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 11:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2018 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2018 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 16:43

Conclusos para despacho
09/11/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2018 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 13:02

Juntada de Carta precatória
06/11/2018 13:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2018 11:17

Juntada de Carta precatória
25/10/2018 11:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2018 16:00

Juntada de Mandado
22/06/2018 14:56

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 14:54

Expedição de Carta precatória.
20/06/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
20/06/2018 09:58

Juntada de Outros documentos
20/06/2018 09:35

Expedição de Carta precatória.
20/06/2018 09:34

Expedição de Carta precatória.
19/06/2018 17:59

Expedição de Mandado.
15/06/2018 16:20

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2018 02:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2018 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2018 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 15:32

Conclusos para despacho
23/05/2018 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 09:40

Juntada de Petição de contestação
17/05/2018 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2018 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2018 11:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2018 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2018 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2018 21:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2018 21:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2018 17:54

Expedição de Carta.
16/04/2018 17:54

Expedição de Carta.
16/04/2018 17:53

Expedição de Carta.
16/04/2018 17:53

Expedição de Carta.
16/04/2018 17:53

Expedição de Carta.
16/04/2018 17:53

Expedição de Carta.
10/04/2018 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2018 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2018 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2018 16:00

Conclusos para despacho
02/04/2018 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2018 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2018 11:48

Determinada a emenda à inicial
19/03/2018 09:30

Conclusos para despacho
16/03/2018 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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