11/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 11:38

Conclusos para decisão
05/09/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001487-28.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Antonio Doniseti de Lima - Vistos, Fls. 154: anote-se.

Com relação ao pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que ausente qualquer documento que comprove a impossibilidade do autor de arcar com as custas processuais.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, aparte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

C) documentos que comprovem gastos que inviabilizem o recolhimento das custas processuais.

Com as informações, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP)
25/08/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:30

Expedição de Ofício.
02/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:21

Ato ordinatório
05/02/2025 09:56

Bloqueio/penhora on line
04/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:55

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 01:57

Suspensão do Prazo
09/04/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:55

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
03/04/2024 09:32

Conclusos para decisão
28/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 15:08

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:38

Expedição de Carta.
11/01/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 16:33

Conclusos para decisão
28/12/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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