18/09/2025 17:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004562-49.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria Cezar Conick - Banco Santander (Brasil) S/A -

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial, no valor de R$ 26.705,71 (vinte e seis mil setecentos e cinco reais e setenta e um centavos), e CONDENAR o banco requerido à devolução da referida soma, de maneira simples, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) até 29/08/2024, e desde 30/08/2024 atualizado conforme IPCA e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), bem como CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, montante a ser corrigido conforme IPCA-IBGE, a partir do presente arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com juros de mora, desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24).

Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor d condenação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão, se o caso.

Regularizados, arquivem-se.

Base de cálculo do preparo à recolher, em caso de recurso: R$ 31.705,71, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte).

P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), SABRINA MORAES CUNHA (OAB 367310/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 13:54

Conclusos para julgamento
25/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 08:56

Juntada de Certidão
15/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:44

Expedição de Carta.
15/10/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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