TJSP - 7011805-75.2000.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO ARARA DA SILVA

CPF *80.***.*07-23

Advogados

TABATTA CRISTINA FURNIEL

OAB: 375398/SP

CPF *14.***.*39-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 23:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 23:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 23:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 22:59

    Homologado o Cálculo

  • 24/06/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 17:24

    Declarada a Remição

  • 19/05/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2025 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 08:28

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 08:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 19:01

    Concedida Progressão de regime

  • 28/02/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 15:25

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2025 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 18:42

    Concedida Progressão de regime

  • 19/07/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2024 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 08:53

    Declarada a Remição

  • 10/07/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 17:20

    Declarada a Remição

  • 02/05/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2024 22:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2024 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 17:11

    Declarada a Remição

  • 16/01/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tabatta Cristina Furniel (OAB 375398/SP) Processo 7011805-75.2000.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: EDUARDO ARARA DA SILVA - EDUARDO ARARA DA SILVA (Penitenciária Compacta de Guareí II, CPF: *80.***.*07-23, MTR: 172666-0, RG: 29.738.062, RGC: 29738062)

  • 29/08/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 17:52

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 24/08/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 17:56

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 31/03/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/03/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 07:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 28/03/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 10:14

    Desapensado do processo

  • 23/03/2023 10:14

    Desapensado do processo

  • 23/03/2023 09:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/03/2023 09:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/03/2023 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/03/2023 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/03/2023 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/03/2023 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/03/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/03/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 16:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/03/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 11:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/03/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 16:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2022 16:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2022 16:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/10/2022 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/10/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/10/2022 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 10:43

    Desapensado do processo

  • 23/09/2022 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 09:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2022 09:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2022 09:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/09/2022 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/09/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 16:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/08/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 08:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/08/2022 08:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/08/2022 08:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/08/2022 19:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/08/2022 19:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/08/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2022 18:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/08/2022 18:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/08/2022 18:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/08/2022 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/08/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2022 11:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/08/2022 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:19

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2022 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 08:35

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 08:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/08/2022 08:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/08/2022 08:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/08/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/08/2022 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/06/2022 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 06:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/06/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 16:26

    Apensado ao processo

  • 10/06/2022 16:25

    Apensado ao processo

  • 19/05/2022 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2022 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/12/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 12/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 25/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/05/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2014 00:00

    Outros

  • 02/12/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 28/11/2014 00:00

    Outros

  • 28/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2014 00:00

    Outros

  • 10/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/10/2014 00:00

    Outros

  • 10/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/02/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 12/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2011 00:00

    Outros

  • 05/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 19/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 01/08/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/12/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 12/12/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/09/2008 00:00

    Outros

  • 28/08/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/08/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 30/07/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 14/07/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/06/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/06/2008 00:00

    Outros

  • 05/06/2008 00:00

    Outros

  • 24/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/03/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 07/03/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/10/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/02/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2006 00:00

    Outros

  • 20/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/01/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/12/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/08/2005 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 15/04/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/03/2005 00:00

    Outros

  • 31/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2005 00:00

    Outros

  • 16/08/2004 00:00

    Outros

  • 13/08/2004 00:00

    Outros

  • 08/07/2004 00:00

    Outros

  • 29/06/2004 00:00

    Outros

  • 17/05/2004 00:00

    Outros

  • 03/05/2004 00:00

    Outros

  • 03/05/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2003 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/01/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 12/12/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2002 00:00

    Outros

  • 04/06/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2002 00:00

    Outros

  • 12/09/2001 00:00

    Outros

  • 10/09/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/05/2001 00:00

    Outros

  • 28/05/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/05/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/03/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/03/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 15/02/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2001 00:00

    Outros

  • 08/01/2001 00:00

    Outros

  • 17/12/2000 00:00

    Outros

  • 14/12/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/12/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2000 00:00

    Outros

  • 27/10/2000 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 19/10/2000 00:00

    Outros

  • 17/10/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/10/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/10/2000 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 04/10/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/09/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/09/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/09/2000 00:00

    Outros

  • 11/09/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2000 00:00

    Outros

  • 28/08/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2000 00:00

    Outros

  • 20/07/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/06/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/06/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/06/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/06/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/05/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/04/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/01/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/01/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/12/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 17/12/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/10/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 08/10/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/08/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 12/08/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/07/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/07/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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