03/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/07/2025 11:38

Conclusos para julgamento
18/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 07:49

Expedição de Ofício.
03/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:02

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:47

Suspensão do Prazo
27/01/2024 02:56

Suspensão do Prazo
20/11/2023 01:15

Suspensão do Prazo
16/10/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 17:05

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:01

Conclusos para despacho
15/09/2023 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Erika Bouffier Cury (OAB 343290/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC), Nelson Pilla Filho (OAB 33722/GO), Luis Fernando Brusamolin (OAB 21777/PR) Processo 0000145-36.2015.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Faian Flamino - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 103/104, 278/279, 288/294 e 317: Em que pese a revisão do Tema 677 pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se firmou que, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial", não cabe aplicá-lo ao presente caso, posto que o depósito efetuado nestes autos foi anterior à aludida revisão, que sequer transitou em julgado.

Sobre o assunto, já se decidiu: Neste contexto, é fato que todas as questões envolvendo os consectários decorrentes da mora (juros e atualização monetária), após o depósito judicial efetuado pelo devedor, devem ser apreciadas à luz do entendimento firmado pela Segunda Seção do C.

STJ no julgamento do REsp 1.348.640/SP, Tema 677, firmada a seguinte tese, 'in verbis', Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, o que significa dizer que o consectário primordial do depósito realizado pelo devedor, em sede de execução / cumprimento de sentença, é garantir a execução, elidindo os efeitos da mora.

Assim, a partir de sua efetivação, não haverá cômputo de juros legais, mas apenas de atualização monetária devida pelo próprio banco depositário.

Em outros termos, efetuado o depósito judicial em garantia da execução, cessa a incidência dos encargos de juros e da correção monetária, até porque, a partir dessa data, a quantia depositada é atualizada e remunerada pelos índices dos depósitos judiciais, razão pela qual, se colocado à disposição do Juízo o montante depositado, como automaticamente incidente correção pelo banco depositário, uma vez compensado desse montante o valor do crédito devido, referido saldo em favor do devedor será o valor da diferença mais os acréscimos inerentes ao período do depósito.

A respeito do tema, estabelece a Súmula n.º 179 do Superior Tribunal de Justiça: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos, e também a Súmula 271/STJ: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. [...] Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do C.

STJ, na presente data, verifica-se que o procedimento de revisão do Tema 677/STJ, no âmbito do julgamento do REsp 1.820.963/SP, ainda não transitou em julgado, uma vez que pendente recurso interposto contra o v. aresto proferido naqueles autos, não sendo possível, assim, se cogitar da aplicação de entendimento diverso daquele firmado na tese vinculante até então prevalente, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional (TJSP -Agravo de Instrumento 2020249-35.2023.8.26.0000 - Relator Henrique Rodriguero Clavisio - Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado - Foro Central Cível -36ª Vara Cível - Data do Julgamento: 08/03/2023 - Data de Registro: 08/03/2023).

Desse modo, indefiro a pretensão da credora de execução dos juros moratórios incidentes sobre a monta exequenda.

Manifeste-se a exequente, em 10 dias, informando se, com o levantamento de fl. 274, a obrigação se encontra satisfeita, tendo em conta o quanto acima decidido.

Com a resposta, manifeste-se o executado, também em 10 dias, juntando este aos autos, no mesmo prazo, formulário para levantamento da monta que depositou a título de garantia do juízo (fl. 287), para expedição de MLE em seu favor.

Preclusa esta decisão, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção da execução.
25/08/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 09:26

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:48

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 21:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 10:57

Conclusos para despacho
20/04/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 15:17

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:14

Expedição de Certidão.
14/02/2023 15:06

Expedição de Certidão.
13/02/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:37

Conclusos para despacho
07/12/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 17:52

Expedição de Carta.
06/12/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 15:18

Conclusos para despacho
14/09/2022 12:08

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 16:27

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 00:20

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 15:40

Ato ordinatório
22/02/2022 14:45

Expedição de Certidão.
14/02/2022 00:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/10/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 11:51

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 16:05

Proferido Despacho
03/08/2017 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 08:37

Decisão
13/07/2017 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2017 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2017 15:33

Ato ordinatório
31/05/2017 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2017 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 10:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2016 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2016 09:51

Proferido Despacho
13/05/2016 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2015 07:58

Proferido Despacho
20/08/2015 17:05

Juntada de Outros documentos
11/08/2015 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2015 16:27

Juntada de Outros documentos
07/07/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2015 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2015 10:18

Recebidos os autos da Conclusão
26/06/2015 09:21

Decisão
26/05/2015 09:45

Conclusos para decisão
26/05/2015 09:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2015 09:40

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2015 08:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2015 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2015 11:16

Expedição de Certidão.
20/03/2015 14:27

Ato ordinatório
02/03/2015 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2015 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2015 10:54

Decisão
16/01/2015 18:52

Recebidos os autos do Distribuidor local
15/01/2015 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
15/01/2015 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2015

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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