10/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001118-40.2024.8.26.0426 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Romilson Higino Gomes -

Vistos.

Fls. 241/242: A decisão liminar que determinou a suspensão dos processos pendentes envolvendo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade na ação nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47, IRDR do TJSP) é posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (ocorrido em 26/04/2022), de modo que, o direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 está coberto pela coisa julgada.

Portanto, não merece acolhimento do pedido de suspensão desta ação até o julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), o qual, inclusive, encontra-se aguardando trânsito em julgado.

Neste sentido, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo.

Cumprimento individual de sentença.

Policial militar.

Diferenças de quinquênios e sexta-parte.

Concede-se o benefício da gratuidade à vista da renda líquida mensal do agravante, de R$ 4.492,49.

Dispensado o preparo do recurso.

IRDR, Tema 47.

Suspensão.

Definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados.

A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos julgamentos futuros.

Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade e afastar a suspensão determinada pela decisão agravada. (TJSP - Agravo de Instrumento 2329758-14.2023.8.26.0000 - Relator (a): Edson Ferreira - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público - Foro Central Data do Julgamento: 14/12/2023) Em sua manifestação a Fazenda Pública limitou-se ao pedido de suspensão do feito, e deixou de se manifestar quanto a prova pericial, portanto, declaro preclusa.

Preclusa e inalterada esta decisão, tornem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP)
28/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:51

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
23/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:19

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2024 09:18

Conclusos para decisão
09/12/2024 19:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:12

Realizado cálculo de custas
29/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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