01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505407-45.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - DEBORAH BORGES BUBOLA -

Vistos. 1-RECEBO A DENÚNCIA de p. 1/3 em face de WELLINGTON TIAGO AMANCIO e DEBORAH BORGES BUBOLA, pois preenche os requisitos do artigo 41 do CPP e não há incidência das hipóteses previstas nos incisos do artigo 395 do CPP.

Comunique-se. 2-Cite-se, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, nesta oportunidade, arguir preliminares e alegar o que interessa a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive, fornecendo e-mail eletrônico e número de celular ou qualquer outro contato telefônico), e requerendo sua intimação, quando necessário.

Deve, no mesmo prazo, constar da defesa prévia a oposição a eventual audiência a ser realizada de forma remota, sendo certo que o silêncio importará em anuência das partes.

Advirto que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do acusado devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, §1º, do CPP.

Neste sentido: "CORREIÇÃO PARCIAL.

PROCEDIMENTO.

TESTEMUNHA ABONATÓRIA.

INDEFERIMENTO DE OITIVA.

DECISÃO MANTIDA.

Como destacou a Procuradora de Justiça em seu parecer: Com efeito, não se desconhece o direito da defesa de arrolar testemunhas meramente abonatórias, entretanto, a norma estabelecida no §1º, do artigo 400 do Código de Processo Penal autoriza ao magistrado dispensar aquelas provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias...

Assim, tem-se que cabe ao aplicador do Direito a avaliação das provas que considera necessárias à resolução do caso, não se vislumbrando, no caso concreto, inversão tumultuária de atos e fórmulas processuais ou mesmo ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

Portanto, correta a decisão judicial de determinar que os depoimentos das testemunhas abonatórias se façam através de declarações escritas a serem juntadas nos autos.

Correição Parcial improcedente". (Correição Parcial, Nº *00.***.*62-26, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 10-07-2019) Ainda, nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do Código Penal.

Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária.

Deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar o acusado se tem condições de constituir defensor ou se já o fez.

Neste caso, em sendo possível a identificação do advogado constituído, intime-se para apresentação de resposta.

Em caso negativo ou, se intimado e decorrido o prazo, o advogado não apresentar resposta, intime-se o réu a respeito da desídia de seu patrono, bem como a informar se pretende constituir novo defensor.

No silêncio, os autos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública.

Na mesma oportunidade, deverá o sr.

Oficial de Justiça certificar a existência de e-mail eletrônico do réu e número de celular ou qualquer outro contato telefônico. 3-Atualize-se o sistema SAJ (histórico de partes e evolução de classe) 4-Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. 5-Providencie a serventia a folha de antecedentes dos acusados e requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais junto ao Cartório Distribuidor.

Int. e cient. - ADV: MARCIO AUGUSTO SANTILI (OAB 342804/SP)
05/09/2024 10:31

Expedição de Ofício.
05/09/2024 10:31

Expedição de Ofício.
03/09/2024 07:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 09:38

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
12/07/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 16:11

Juntada de Mandado
12/07/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 16:10

Juntada de Mandado
02/07/2024 10:10

Expedição de Mandado.
02/07/2024 10:10

Expedição de Mandado.
01/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 00:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:43

Audiência preliminar designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/08/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
26/06/2024 06:41

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 10:59

Juntada de Mandado
12/06/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 10:59

Juntada de Mandado
29/05/2024 10:09

Expedição de Mandado.
29/05/2024 10:05

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:03

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:56

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:56

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:56

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:56

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:54

Expedição de Ofício.
14/09/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:47

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:02

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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