TJSP - 1005937-18.2023.8.26.0438
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:08
Prazo
-
03/09/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005937-18.2023.8.26.0438 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Eliana Cristina Monteiro - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.
INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
DESCUMPRIMENTO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS NÃO SER ATENDIDA A DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DELIBERAR SOBRE A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A FALTA DE EMENDA À INICIAL, DETERMINADA PARA COIBIR POSSÍVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DEVER DO MAGISTRADO DE PREVENIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAR O SUPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 139, INCISOS III E IX, DO CPC.4.
INDICIOS DE ABUSO PROCESSUAL.
DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO E DEPÓSITO JUDICIAL DE EVENTUAL CRÉDITO DISPONIBILIZADO À APOSENTADA.
ORDEM LEGÍTIMA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROCESSUAIS E AS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA.5.
AUTORA QUE, APESAR DO PRAZO RAZOÁVEL CONCEDIDO, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O QUE LEVOU O JUÍZO A QUO, CORRETAMENTE, AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Merielen Ribeiro dos Passos (OAB: 290643/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 62467/SC) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 21:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 19:28
Julgado virtualmente
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28/08/2025 14:50
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:48
Conclusos para decisão
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10/04/2025 09:23
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 09:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 15:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 11:35
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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02/04/2025 10:28
Distribuído por sorteio
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/03/2025 12:44
Processo Cadastrado
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24/03/2025 15:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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