30/10/2023 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 21:24

Determinado o cancelamento da distribuição
24/10/2023 13:34

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
03/10/2023 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 16:07

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
26/09/2023 10:43

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 10:40

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:02

Conclusos para despacho
11/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lauro Rodrigues Junior (OAB 99261/SP) Processo 1016502-95.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Aparecida Alves Ferreira da Cunha -

Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa.

Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal ou pró-labore; c) Cópia de extrato fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência pelo qual a parte autora receba proventos, se beneficiária de benefício previdenciário; d) Cópia da última declaração do imposto de renda print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 2- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; b) Cópia do documento que indica a existência da restrição informada na inicial; 4- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações.

Int.
23/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:09

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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