03/09/2025 13:08

Prazo
03/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022370-44.2022.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Leonice Olindina de Carvalho Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ASSINATURA DA AUTORA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

MULTA REDUZIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES E APLICANDO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRESPONDENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA; (II) SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) SE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO; E (IV) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EM QUE MEDIDA DEVE SER FIXADA A MULTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUIZ É O PRINCIPAL DESTINATÁRIO DA PROVA E POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS.

CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE EM PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. 4.

A NARRATIVA GENÉRICA E A DEMORA DE QUASE SEIS ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

ADEMAIS, A CONCLUSÃO PERICIAL DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO AFASTA A TESE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.5.

CABIA À AUTORA JUNTAR EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO PARA COMPROVAR EVENTUAL NÃO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO, SOBRETUDO PORQUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL REGISTRA QUE A QUANTIA FOI CREDITADA EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, TRATANDO-SE ASSIM DE PROVA DENTRO DE SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE.6.

NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS CONFIGURADA A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA.

TODAVIA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA É PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL, A MULTA DEVE SER REDUZIDA PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Alves Ferreira (OAB: 255783/SP) - Analice Lemos de Oliveira (OAB: 186226/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:06

Acórdão registrado
02/09/2025 11:48

Julgado virtualmente
01/09/2025 13:49

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:14

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 18:13

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio
25/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 14:19

Processo Cadastrado
24/04/2025 11:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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