TJSP - 0002541-32.2022.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELVIS MENDES DA SILVA MENEZES

CPF *86.***.*26-32

Advogados

CAROLINE LANDIM PEREIRA

OAB: 412853/SP

CPF *13.***.*28-85

FABIO DE CASSIO COSTA REINA

OAB: 311860/SP

CPF *14.***.*27-05

JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA

OAB: 262521/SP

CPF *69.***.*95-34

MARINA GAMA DE OLIVEIRA MOURA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 13:03

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2025 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2025 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2025 15:56

    Homologado o Cálculo

  • 23/05/2025 14:18

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 14:17

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 14:17

    Expedição de documento

  • 23/05/2025 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 19:42

    SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado

  • 29/04/2025 19:42

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 29/04/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:10

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 18:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 18:30

    Concedida Progressão de regime

  • 25/04/2025 14:19

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 14:19

    Certidão Juntada

  • 25/04/2025 14:19

    Documento Juntado

  • 25/04/2025 14:18

    Documento Juntado

  • 25/04/2025 14:18

    Documento Juntado

  • 25/04/2025 14:18

    Certidão Juntada

  • 25/04/2025 14:17

    Documento Juntado

  • 25/04/2025 14:17

    Documento Juntado

  • 25/04/2025 14:17

    Documento Juntado

  • 25/04/2025 14:16

    Documento Juntado

  • 25/04/2025 14:16

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 25/04/2025 14:15

    Documento Juntado

  • 23/04/2025 21:07

    Petição Juntada

  • 14/04/2025 13:58

    Petição Juntada

  • 08/04/2025 11:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2025 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 11:50

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 03/03/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 13:34

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2025 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2025 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2025 13:06

    Homologado o Cálculo

  • 26/02/2025 15:37

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 15:37

    Expedição de documento

  • 26/02/2025 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2025 10:46

    Petição Juntada

  • 24/02/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:10

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2025 17:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2025 17:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2025 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 17:18

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 11/02/2025 14:48

    Petição Juntada

  • 10/02/2025 21:28

    Petição Juntada

  • 10/02/2025 13:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 13:46

    Petição Juntada

  • 10/02/2025 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 00:14

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2025 18:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2025 18:24

    Declarada a Remição

  • 16/01/2025 08:38

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 16:02

    Petição Juntada

  • 09/01/2025 21:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2025 21:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 21:37

    Petição Juntada

  • 19/12/2024 15:30

    Petição Juntada

  • 17/12/2024 07:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2024 07:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 07:49

    Petição Juntada

  • 20/11/2024 17:48

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 20/11/2024 17:47

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 28/10/2024 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2024 18:05

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 29/05/2024 17:31

    Petição Juntada

  • 29/05/2024 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 09:13

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2024 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2024 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2024 14:23

    Homologado o Cálculo

  • 27/05/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2024 14:01

    Documento Juntado

  • 27/05/2024 09:07

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2024 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2024 16:21

    Declarada a Remição

  • 22/05/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 17:39

    Petição Juntada

  • 16/05/2024 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2024 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2024 15:43

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 02:52

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2023 02:36

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2023 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 10:57

    Recurso Interposto

  • 30/08/2023 13:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jonatas Teixeira de Miranda (OAB 262521/SP) Processo 0002541-32.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: ELVIS MENDES DA SILVA MENEZES - Trata-se de pedido de remição por estudo em favor do sentenciado, em razão de realização de curso de educação à distância, no período compreendido entre 01/09/2021 a 31/08/2022.

    O Ministério Público se manifestou contrariamente à concessão do benefício. É o breve relatório.

    DECIDO. É certo que com a nova redação do artigo 126 e seus parágrafos, da Lei de Execução Penal, foi incluído o estudo no texto legal como causa de remição das penas (Lei Federal n° 12.433, de 2011).

    Com efeito, conforme expressa redação do artigo 126, § 1°, inciso I, da Lei de Execução Penal, a frequência escolar abrange as atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalmente, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, que poderão ser desenvolvidas, segundo o § 2° do aludido dispositivo, de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

    Ocorre que, no caso em tela, o curso que o sentenciado alega ter realizado era à distância, portanto, sem acompanhamento ou supervisão do estabelecimento penitenciário.

    Nesse sentido, não se pode olvidar que, de acordo com expressa previsão legal (art. 126, §1º, I, da LEP) as 12 (doze) horas de abatimento de frequência escolar, utilizadas para abatimento de 1 (um) dia de pena, devem ser divididas em três dias, ou seja, somente é possível que o sentenciado estude até 4 (quatro) horas diárias.

    Na hipótese sub judice, as circunstâncias nas quais o curso foi realizado pelo sentenciado inviabilizam a verificação do atendimento ao aludido requisito, o qual, em última medida, visa a possibilitar o efetivo avanço e/ou a qualificação profissional do interno, conforme informado pela própria unidade prisional às fls.169.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo sentenciado.

    Servirá cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional e intimação do reeducando, a qual deverá retornar com seu ciente e a devida manifestação acerva de eventual desejo de agravar.

    Ciência às partes.

    São José dos Campos, 28 de agosto de 2023.

  • 29/08/2023 16:48

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 29/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 19:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 19:40

    Declarada a Remição

  • 28/08/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 14:15

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2023 12:13

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2023 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2023 14:10

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 15:25

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 27/07/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2023 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 14:32

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 14:45

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 09:02

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2023 17:00

    Petição Juntada

  • 09/06/2023 13:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/06/2023 19:52

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 30/05/2023 17:14

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 09:40

    Homologado o Cálculo

  • 29/05/2023 17:27

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:50

    Expedição de documento

  • 29/05/2023 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 09:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/03/2023 09:46

    Documento Juntado

  • 17/03/2023 09:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2023 09:36

    Declarada a Remição

  • 15/03/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 09:38

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2023 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 17:29

    Petição Juntada

  • 19/07/2022 14:54

    Ofício Expedido

  • 14/07/2022 13:42

    Petição Juntada

  • 13/07/2022 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2022 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2022 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2022 13:51

    Homologado o Cálculo

  • 12/07/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 15:55

    Realizado Cálculo

  • 13/06/2022 10:38

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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