TJSP - 0018052-70.2024.8.26.0562
1ª instância - Juri/Execucoes de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:38
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0018052-70.2024.8.26.0562 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CARLOS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS -
Vistos.
Fls. 52/59: Quanto ao pedido de parcelamento da pena de multa imposta formulado pelo executado, deve ser direcionado aos autos próprios de execução de pena de multa ajuizado pelo Ministério Público.
Em relação ao pleito de substituição da prestação de serviços à comunidade formulado pelo reeducando, não obstante a não concordância do Ministério Público com o pedido (fls. 68/69), considerando a justificativa apresentada pelo executado, o qual conta com 74 (setenta e quatro) anos de idade e alega apresentar quadro de saúde precário e restrições físicas que incompatibilizam a realização de atividades laborais, DEFIRO a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes à data do pagamento, podendo ser parcelado em 12 (doze) vezes.
Intime-se o executado da medida alternativa imposta, ficando desde já cientificado de que seu descumprimento acarretará regressãoà sanção penal original.
O valor supracitado deverá ser depositado, no Banco do Brasil, sendo necessária a geração de guia no Portal de Custas e Recolhimentos do Tribunal de Justiça, através do serviço "Depósito Judicial / Prestação Pecuniária", disponível no site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo de 10 dias, e o executado apresentar em Juízo o(s) recibo(s) comprobatório(s) de pagamento para juntada aos autos, bem como as demais parcelas serem depositadas no dia 10 (dez) de cada mês subsequente.
Comunique-se a CPMA desta decisão, se o caso.
Intime-se e ciência ao MP.
SERVIRÁ ESTE DESPACHO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. - ADV: LAÍS DE OLIVEIRA (OAB 452779/SP) -
27/08/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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27/08/2025 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 13:48
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 12:16
Conclusos para despacho
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01/08/2025 12:24
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/07/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 15:29
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 16:12
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 18:41
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 18:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/06/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/05/2025 16:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/03/2025 16:51
Expedição de Mandado.
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15/11/2024 20:58
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 15:32
Expedição de Ofício.
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30/10/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2024 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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30/10/2024 11:19
Conclusos para despacho
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30/10/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
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25/10/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/10/2024 15:40
Conclusos para despacho
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25/10/2024 15:33
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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