03/09/2025 13:08

Prazo
03/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052415-24.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cláudio Aparecido Teodoro - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO OU JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE O AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA; E, (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUIZ PODE ADOTAR PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE ABUSOS PROCESSUAIS E À VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 139, III E IX, DO CPC E DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.4.

A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA OU DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA ENCONTRA RESPALDO LEGAL E FOI MOTIVADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N. 4 E 5 DO COMUNICADO CG N. 424/2024.5.

A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL, LIMITANDO-SE A JUNTAR PROCURAÇÃO REFERENTE A OUTRO PROCESSO, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O DESCUMPRIMENTO, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC.6.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA, POIS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 486, §1º; COMUNICADO CG N. 424/2024, ENUNCIADOS N. 4 E 5.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023105-43.2024.8.26.0100, REL.

GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 14.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1184808-17.2023.8.26.0100, REL.

LÉA DUARTE, J. 08.10.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:03

Acórdão registrado
01/09/2025 14:10

Julgado virtualmente
28/08/2025 14:20

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:30

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 14:25

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 12:17

Distribuído por sorteio
14/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 11:13

Processo Cadastrado
08/04/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/04/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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