TJSP - 1022239-38.2024.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:08
Prazo
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03/09/2025 13:04
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022239-38.2024.8.26.0196 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Cooperativa de Crédito Credicocapec Sicoobcredicocapec - Apelado: I S N Moreira Ltda e outros - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA.
SEGURO PRESTAMISTA.
CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
ABUSIVIDADE AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COOPERATIVA EMBARGADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGANTES, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINANDO O ABATIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES DA DÍVIDA EXECUTADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE: (I) A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA.
PETIÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTADO, QUE SE MOSTROU SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO FEITO. 4.
CONTRATAÇÃO DE SEGURO VÁLIDA, PORQUE EVIDENCIADA A LIBERDADE DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR (TEMA REPETITIVO 972, STJ).
ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER AFASTADA.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ataíde Marcelino Júnior (OAB: 197021/SP) - Cleber Maia da Silva (OAB: 196739/SP) - Gabriel Fernando de Lacerda (OAB: 491378/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 21:01
Acórdão registrado
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01/09/2025 20:53
Julgado virtualmente
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29/08/2025 09:25
Julgamento Virtual Iniciado
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 13:29
Conclusos para decisão
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24/04/2025 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 09:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 14:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 13:14
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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16/04/2025 09:39
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 15:30
Processo Cadastrado
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04/04/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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04/04/2025 10:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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