19/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:11

Ato ordinatório
19/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008030-26.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Poliszczuk Gonçalves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Bm Panificadora Ltda - Fls. 873/875: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Bm Panificadora Ltda em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório.

Decido.

A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado.

Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado.

A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo.

Ante o exposto, REJEITO os embargos. - ADV: RICARDO ANDRADE SILVA (OAB 220209/SP), MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP)
25/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
22/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:51

Ato ordinatório
01/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
01/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
01/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
01/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:25

Julgada Procedente a Ação
23/09/2024 16:38

Conclusos para julgamento
14/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
10/06/2024 08:36

Juntada de Petição de Alegações finais
07/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Alegações finais
07/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Alegações finais
24/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
19/04/2024 23:13

Suspensão do Prazo
18/04/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:41

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2024 22:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:51

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:24

Expedição de Ofício.
18/01/2024 15:20

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:15

Ato ordinatório
18/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
14/01/2024 23:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.
19/11/2023 08:33

Expedição de Certidão.
19/11/2023 08:33

Expedição de Certidão.
19/11/2023 08:33

Expedição de Certidão.
19/11/2023 08:33

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 17:53

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:53

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:53

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:53

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 10:54

Conclusos para despacho
12/07/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 07:41

Expedição de Certidão.
09/07/2023 07:41

Expedição de Certidão.
09/07/2023 07:41

Expedição de Certidão.
09/07/2023 07:41

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 19:11

Expedição de Certidão.
28/06/2023 19:11

Expedição de Certidão.
28/06/2023 19:11

Expedição de Certidão.
28/06/2023 19:11

Expedição de Certidão.
28/06/2023 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 16:30

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:04

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 15:26

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:26

Ato ordinatório
10/01/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
19/11/2022 07:40

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 10:16

Expedição de Certidão.
07/11/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 10:17

Ato ordinatório
27/10/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 02:07

Expedição de Certidão.
01/08/2022 16:06

Expedição de Certidão.
01/08/2022 14:56

Expedição de Ofício.
22/07/2022 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
01/02/2022 00:52

Expedição de Certidão.
21/01/2022 17:19

Expedição de Certidão.
21/01/2022 16:17

Expedição de Ofício.
17/01/2022 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
16/07/2021 11:34

Expedição de Certidão.
16/07/2021 10:28

Expedição de Ofício.
14/07/2021 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/05/2021 21:39

Suspensão do Prazo
03/05/2021 21:40

Suspensão do Prazo
24/04/2021 08:41

Expedição de Certidão.
13/04/2021 12:16

Expedição de Certidão.
13/04/2021 11:06

Expedição de Ofício.
12/04/2021 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/04/2021 13:48

Mudança de Classe Processual
12/04/2021 13:47

Mudança de Classe Processual
12/04/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
12/04/2021 13:38

Transferência de Processo - Saída
11/04/2021 08:40

Expedição de Certidão.
31/03/2021 15:33

Expedição de Certidão.
31/03/2021 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2021 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2021 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2021 13:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 07:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 18:43

Expedição de Certidão.
23/03/2021 18:41

Ato ordinatório
22/03/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2021 11:08

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2021 15:57

Juntada de Petição de resposta
05/03/2021 13:07

Expedição de Carta.
05/03/2021 13:07

Expedição de Ofício.
04/03/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2020 12:38

Expedição de Certidão.
04/09/2020 12:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 14:38

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 13:40

Expedição de Certidão.
26/08/2020 12:37

Expedição de Mandado.
26/08/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 17:36

Conclusos para decisão
17/08/2020 16:32

Conclusos para julgamento
07/05/2020 09:21

Conclusos para despacho
06/05/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 10:18

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 16:10

Expedição de Certidão.
11/03/2020 16:05

Ato ordinatório
11/03/2020 15:51

Expedição de Certidão.
11/03/2020 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2019 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2019 12:37

Expedição de Alvará.
25/10/2019 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2019 14:18

Expedição de Alvará.
28/08/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 08:55

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 17:55

Decisão
07/08/2019 15:55

Conclusos para decisão
18/07/2019 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 10:58

Conclusos para despacho
25/06/2019 09:08

Expedição de Certidão.
25/06/2019 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 08:16

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 13:33

Expedição de Certidão.
14/06/2019 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2019 19:32

Decisão
13/06/2019 10:23

Conclusos para despacho
25/04/2019 11:07

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2019 13:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 13:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2019 08:51

Suspensão do Prazo
19/02/2019 08:38

Expedição de Certidão.
08/02/2019 18:11

Expedição de Certidão.
07/02/2019 20:46

Expedição de Mandado.
07/02/2019 20:42

Mudança de Classe Processual
07/02/2019 20:42

Mudança de Classe Processual
08/11/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 12:27

Decisão
25/10/2018 13:30

Conclusos para decisão
05/07/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2018 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2018 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2018 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 18:00

Proferido Despacho
05/06/2018 12:54

Conclusos para decisão
05/10/2017 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 12:22

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2017 20:07

Decisão
28/09/2017 13:27

Conclusos para decisão
05/09/2017 15:51

Mudança de Classe Processual
05/09/2017 15:48

Mudança de Classe Processual
05/09/2017 14:58

Expedição de Certidão.
05/09/2017 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2017 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2017 14:54

Processo Materializado
05/09/2017 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2017 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2017 14:49

Processo Materializado
05/09/2017 14:44

Mudança de Classe Processual
05/09/2017 14:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 14:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 14:29

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 18:31

Processo Digitalizado
01/09/2017 18:30

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/09/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/08/2017 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 18:58

Decisão
30/08/2017 18:57

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/08/2017 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/08/2017 18:56

Expedição de Certidão.
18/08/2017 18:51

Processo Materializado
18/08/2017 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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