01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020470-86.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Truck Center Ferreirense Comercio de Peças e Serviços Automotivas Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, a qual preencheu satisfatoriamente os requisitos legais, e encontra-se instruída com os documentos mínimos indispensáveis á propositura da demanda.

Não há outras preliminares a apreciar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da cobrança efetivada pela ré; se houve variação de consumo da parte autora antes e depois da cobrança retroatriva.

Se o valor é exigível.

Para tanto, determino à parte autora que traga aos autos a fatura de cobrança impugnada em sua inicial, pois não basta para análise dos fatos a mera juntada de comprovante de pagamento.

Ainda, determino às partes que tragam aos autos documentos que demonstrem o consumo anterior e posterior da unidade consumidora, bem como determino à ré que comprove nos autos se houve instauração de termo de ocorrência, para apuração do suposto valor pago a menor.

Prazo: 10 dias.

Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2025 08:04

Conclusos para decisão
14/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/02/2025 13:54

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:26

Expedição de Mandado.
13/12/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2024 15:41

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:38

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 17:11

Conclusos para decisão
24/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:16

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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