TJSP - 0038056-25.2025.8.26.0100

Processo 0038056-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1115764-42.2022.8.26.0100) (processo principal 1115764-42.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Produmed Serviços, Indústria & Comércio Ltda -

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137).

Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022).

No prazo de 15 dias, deverá o autor comprovar o recolhimento das custas para as despesas de citação dos réus (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 120-1: Carta registrada unipaginada com AR digital: R$ 34,35 por carta, sendo uma para cada réu).

Recolhidas as despesas para a citação, independentemente de novo despacho, cite(m)-se o(s) réu(s) indicado(s) no pedido para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intimem-se. - ADV: IVAN DA FONTE FERREIRA (OAB 441953/SP)