29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001580-33.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valter Roberto Petrucci - Ger Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Valter Roberto Petrucci em face de GER Empreendimentos Imobiliários Ltda., para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.874,18 (quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação.

A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024).

Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Com o trânsito em julgado,aoarquivo.

P.I.C. - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP), BARBARA FERNANDA LANDAU (OAB 324695/SP), THAMIRES ALVES DE ALMEIDA JUSTINO (OAB 487859/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:09

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
16/07/2025 23:12

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
01/07/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 17:33

Suspensão do Prazo
28/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2024 11:03

Audiência Realizada Inexitosa
31/10/2024 10:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
25/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 16:13

Ato ordinatório
24/07/2024 16:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2024 11:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
23/07/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/07/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:20

Conclusos para decisão
27/06/2024 03:19

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 22:22

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 15:33

Expedição de Mandado.
10/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:11

Recebida a Petição Inicial
09/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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