04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017116-74.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Larissa Aparecida Galinda de Angelo - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período de março/2020 a abril/2022, condenando a ré ao pagamento das diferenças entre o adicional em grau médio (20%) efetivamente pago e o grau máximo (40%) ora reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, ejuros moratórios, estes da citação, segundo oíndice de remuneração da caderneta de poupançaconforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009,até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Fica o Requerido condenado ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Dr.

Patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Também fica condenado no pagamento dos honorários do Sr.

Perito do Juízo, arbitrado, o valor, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido a conta da publicação da sentença.

Condeno a requerida, ainda, a restituir o valor despendido pela Defensoria Pública a título dos honorários periciais, com a devida atualização monetária e juros, valor este que deverá ser levantado pela Defensoria Pública Resolvo a ação, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP)
09/09/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:57

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:04

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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