23/09/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:23

Conclusos para decisão
21/08/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:27

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:07

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:03

Expedição de Ofício.
14/05/2024 14:03

Expedição de Ofício.
14/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:39

Transitado em Julgado em #{data}
21/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:57

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 10:14

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:22

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Roberta Rala Fernandes (OAB 431805/SP) Processo 1501530-13.2022.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: VALTER VIEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR Valter Vieira dos Santos pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998, à pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo a entidade habilitada no juízo da execução.

Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante à inexistência de elementos que viabilizem a fixação de um patamar mínimo de reparação dos danos causados pela infração e diante da ausência de pedido.

Tendo em vista a pena aplicada, o réu poderá recorrer em liberdade desta decisão, pois respondeu ao processo nesta condição e estão ausentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, se por outro processo não estiver preso.

Oportunamente, após o trânsito em julgado: I) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o E.

TRE da circunscrição de residência do(s) condenado(s), para a suspensão de seus direitos políticos (art. 15, inc.

III CF).

Não há condenação ao pagamento de custas processuais.

PIC.
28/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2023 01:19

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 09:33

Conclusos para julgamento
17/05/2023 12:10

Juntada de Petição de Alegações finais
11/05/2023 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:41

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2023 16:40

Expedição de Ofício.
25/04/2023 13:52

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:48

Evoluída a classe de 278 para 10944
25/04/2023 10:18

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:29

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/04/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:51

Expedição de Mandado.
06/02/2023 11:19

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:13

Protocolizada Petição
06/02/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 12:20

Conclusos para decisão
02/02/2023 12:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/04/2023 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
15/12/2022 13:56

Juntada de Petição de Denúncia
13/12/2022 16:33

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:31

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 12:06

Expedição de Certidão.
21/11/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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