03/09/2025 13:08

Prazo
03/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001265-32.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Ricardo Azevedo da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS FRAUDADORES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO E CONDENANDO O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR, AFASTANDO A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO RÉU; (III) A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL; (IV) O MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AUTOR QUE, ENGANADO POR ESTELIONATÁRIOS, VEIO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO O MONTANTE DISPONIBILIZADO PELO BANCO RÉU TRANSFERIDO PARA TERCEIRO. 4.

FALHA DE SEGURANÇA CARACTERIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DEVIDAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 479 DO C.

STJ. 5.

RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE ACARRETAR A RESTITUIÇÃO, PELO RÉU, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NÃO SENDO O CASO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO FRAUDULENTO, QUE NÃO PERMANECEU EM PODER DO APOSENTADO, MAS FOI TRANSFERIDO PARA OS GOLPISTAS.6.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, POIS CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME DELIBERADO PELO C.

STJ NO ERESP 1.413.542/RS.7.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

EVENTUAL LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA CONDUTA DOS FRAUDADORES, NÃO ENSEJANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE NA HIPÓTESE RESTOU EVIDENCIADA A FALTA DE CAUTELA DO AUTOR, NÃO PODENDO ESTE SER BENEFICIADO PELA PRÓPRIA INCÚRIA. 8.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO9.

RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 19:00

Acórdão registrado
01/09/2025 18:45

Julgado virtualmente
01/09/2025 15:02

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:15

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 09:17

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/04/2025 16:44

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
01/04/2025 14:10

Distribuído por sorteio
27/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/03/2025 09:28

Processo Cadastrado
19/03/2025 09:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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