TJSP - 1001747-95.2025.8.26.0129

Processo 1001747-95.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Daiane Lopes Rezende - - José Maurilo Rodrigues - - Márcia Cristina Rezende Thomé - - Sintia Cristiane Docema Cândido - - Sirlene Dias de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por José Maurilo Rodrigues, Daiane Lopes Rezende, Sirlene Dias de Oliveira, Sintia Cristiane Docema Cândido e Márcia Cristina Rezende Thomé em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) .

Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido.

Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão.

O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível.

Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide.

O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.

Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória.

Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

Expeça-se e providencie-se o necessário.

Cite-se e Intimem-se. - ADV: LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP)