19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-97.2024.8.26.0334 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Daniel Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Janete Aparecida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - "Deram provimento ao recurso.

V.

U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

Compareceu o advogado Dr.

Edervaldo Alexandre Menoni (OAB: 410678/SP). - “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA VISANDO À RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DO BEM.

INCONFORMADA, A PARTE REQUERIDA INTERPÔS RECURSO, PLEITEANDO: (I) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, COM O CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS APRESENTADAS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; OU, SUBSIDIARIAMENTE, (II) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM; E, AINDA, (III) A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA.

AO FINAL, REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO À PARTE REQUERIDA, BEM COMO DA VALIDADE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE, EM PARTE, EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SEM QUE A PARTE REQUERIDA FOSSE PREVIAMENTE INTIMADA PARA DELES SE MANIFESTAR.

TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA DIRETA AO CONTRADITÓRIO, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AFRONTA AO ARTIGO 437, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXPRESSAMENTE IMPÕE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR.

AO UTILIZAR TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO EFETIVO, O D.

JUÍZO DE ORIGEM VULNEROU A PARIDADE DE ARMAS E COMPROMETEU A HIGIDEZ DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE REABERTURA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO A GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELAS PARTES ENVOLVIDAS.

IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA VIABILIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS NOVOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.

A REABERTURA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DO CONTRADITÓRIO.

ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC.". (V. 9306) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edervaldo Alexandre Menoni (OAB: 410678/SP) - Luciano Pereira Castro (OAB: 353663/SP) - Sebastião Fernando Frederici (OAB: 275052/SP) - 4º andar
20/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:19

Remetido ao DJE
19/05/2025 09:07

Remetido ao DJE
15/05/2025 00:05

Remetido ao DJE
14/05/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 05:39

Apelação/Razões Juntada
04/05/2025 05:27

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:36

Remetido ao DJE
15/04/2025 13:20

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 12:46

Alegações Finais Juntadas
18/02/2025 10:06

Conclusos para Sentença
18/02/2025 10:06

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2025 21:25

Alegações Finais Juntadas
04/12/2024 16:48

Termo de Audiência Expedido
03/12/2024 15:09

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2024 10:43

Audiência redesignada
06/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:05

Remetido ao DJE
05/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:44

Certidão de Cartório Expedida
12/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:39

Remetido ao DJE
11/10/2024 13:12

Concedida a gratuidade da justiça
09/10/2024 22:59

Rol de Testemunha Juntado
07/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
01/10/2024 18:10

Petição Juntada
01/10/2024 18:07

Petição Juntada
18/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 15:34

Audiência redesignada
18/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
17/09/2024 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2024 13:58

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
03/09/2024 16:39

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência
18/07/2024 16:25

Audiência de Conciliação
15/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:35

Remetido ao DJE
15/07/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:21

Conclusos para decisão
25/06/2024 22:45

Especificação de Provas Juntada
25/06/2024 22:45

Réplica Juntada
25/06/2024 20:16

Especificação de Provas Juntada
29/05/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:36

Remetido ao DJE
28/05/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 15:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/05/2024 20:23

Contestação Juntada
30/04/2024 09:29

Mandado Expedido
30/04/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:35

Remetido ao DJE
29/04/2024 12:21

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:24

Petição Juntada
27/03/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:06

Remetido ao DJE
25/03/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 18:55

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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