17/09/2025 15:10

Conclusos para despacho
17/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001498-67.2025.8.26.0575 - Petição Cível - Obrigações - Elenice Aparecida Miguel - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para (a) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos dos consectários previstos conforme lei 14.905/2024.

JULGO PROCEDENTE, o pedido afim de declarar a inexistência de débito em nome da autora, ELENICE APARECIDA MIGUEL.

Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1.

As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2.

Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação.

Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados.

Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal.

Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos.

Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

P.

I.

C. - ADV: LARISSA CAETANO PRESTI (OAB 417490/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:47

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 16:06

Conclusos para julgamento
21/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:05

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:09

Mudança de Magistrado
23/05/2025 05:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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