12/09/2025 14:30

Conclusos para decisão
12/09/2025 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000179-82.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Seguros Marítimos - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Asia Shipping - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a Ré ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA a pagar a autora o valor de R$ 8.043,94, com correção monetária e juros de mora de 1% desde a data do desembolso da indenização (28/02/2024).

Arcará a Ré, ainda, com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

A correção monetária e os juros de mora, quando não convencionados, terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Atentem as partes para a regra de que, apresentados embargos de declaração de natureza infringente ou protelatória, poderá ser aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC.

P.I. - ADV: ROBERTA GARCIA QUEIROZ GOTAS MOREIRA (OAB 264022/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON (OAB 334623/SP)
08/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:51

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 04:08

Juntada de Certidão
30/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:40

Expedição de Carta.
30/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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