03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000405-34.2025.8.26.0172 (processo principal 0002996-96.2007.8.26.0172) - Reabilitação - Roubo - Samuel Rodrigues de Sousa - Assim, ACOLHO o parecer do Ministério Público e DEFIRO o pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Nos termos da recomendação CG nº 621/2024, oficie-se ao IIRGD para a inclusão dos registros criminais em nome de SAMUEL RODRIGUES DE SOUSA em banco de dados reservado, em sigilo confidencial, os quais somente podem ser acessados mediante requisição de autoridade judicial, autoridade policial ou membro do Ministério Público, visando, assim, à preservação de banco de dados de interesse da Justiça Criminal e da Administração Pública, sem, contudo, violar o direito ao sigilo garantido por lei aos indiciados e condenados que cumprirem os requisitos previstos na legislação pertinente.

Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: LETÍCIA APARECIDA ALVES CABRAL (OAB 159176/SP), FELIPE AUGUSTO GALVÃO AMBRÓSIO ESPÍNDOLA (OAB 357994/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:07

Julgada Improcedente a Reabilitação
02/09/2025 10:44

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer
20/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 10:50

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2006

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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