20/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:57

Expedição de Alvará.
19/09/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 03:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019565-50.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO FELIPE FERREIRA DA SILVA - Ante o exposto, defiro excepcionalmente a prisão albergue domiciliar em favor de FERNANDO FELIPE FERREIRA DA SILVA, CPF: *21.***.*75-60, MT: 628424-4, RG: 49627258, RJI: 234937341-20, com fundamento no artigo 117, incisos II e IV da Lei de Execução Penal e mediante as condições abaixo: (i) a transferência do sentenciado(a) para prisão domiciliar, vedada a saída residencial, salvo para tratamento médico.

Em outros casos, será necessária prévia análise e autorização do Juízo da Execução, tudo sob pena de caracterização de infração disciplinar a determinar regressão de regime; (ii) a adoção de fiscalização eletrônica do paciente, via da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária; Expeçam-se os ofícios necessários e o termo de advertência para que o sentenciado cumpra em prisão domiciliar a pena imposta, e, após a juntada do termo, remetam-se estes autos ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca competente.

OFICIE-SE À SAP para que forneça a tornozeleira eletrônica ao(à) sentenciado(a).

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. - ADV: ANA PAULA MUNIZ SOARES (OAB 415966/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:40

Expedição de Ofício.
21/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2025 10:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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